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  • DITAMES DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PDF

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  • ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O

    2. Um produto será considerado como tendo sido submetido a uma mudança de classificação tarifária de acordo com o parágrafo 1 (a) se o valor de todos os materiais nãooriginários que são utilizados na produção do bem e que não passam pela mudança aplicável de classificação tarifária não exceda 10% do valor exworks do produto.

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  • CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO – H.GUEIROS – Enciclopédia

    Na hipótese de termos dúvidas sobre a correta classificação tarifária de um produto a resposta somente poderá ser dada, legalmente, através de consulta formalmente formulada. Nem mesmo o laudo de uma grande autoridade na matéria pode garantir a classificação de um produto. Pode servir de base para que a autoridade aduaneira que vai